Cidadão pode perder o direito de recarregar seu celular quando bem entender, em nome da segurança e da repressão ao furto de celulares. Pois bem, a redação está estampada no Projeto de Lei 5519/2009[1], de autoria do Deputado Federal Dr. Talmir, do PV de São Paulo.

Entenda em resumo e mais a fundo o que muda com o Código de Autoregulamentação do E-mail Marketing e como se enquadrar legalmente, evitando problemas judiciais e administrativos.