Em momento em que a sociedade brasileira discute um marco civil regulatório para a Internet, que em seu texto final a ser enviado para o Congresso, prevê em seu artigo 2º., inciso IV, a neutralidade da rede como uma das garantias do usuário de Internet no Brasil, chamamos a atenção para uma questão que transcende qualquer tentativa legislativa de se garantir isonomia no direito de utilização na Internet.
As blacklists, como são chamadas no mundo digital, são listas mantidas por alguns provedores e serviços, normalmente alimentadas automaticamente e que cadastram endereços …

Esta semana li no abs-cbnNEWS.com uma matéria sobre um jovem parlamentar das Filipinas, Kabaatan, questionando a eficácia do Projeto de Lei do Governo, o House Bill 6974 ou o Cibercrime Prevention Act of 2009.  De fato, muitos pontos me lembraram o Brasil, onde a liberdade de expressão e de imprensa é colocada em pauta quando se trata do projeto de Lei de Crimes Digitais. Assim como nós, lá também não se tem uma definição clara do que seja cybercrime.
Mas o exemplo gritante vem da seção 4 do projeto de Lei …

Cidadão pode perder o direito de recarregar seu celular quando bem entender, em nome da segurança e da repressão ao furto de celulares. Pois bem, a redação está estampada no Projeto de Lei 5519/2009[1], de autoria do Deputado Federal Dr. Talmir, do PV de São Paulo.

Entenda em resumo e mais a fundo o que muda com o Código de Autoregulamentação do E-mail Marketing e como se enquadrar legalmente, evitando problemas judiciais e administrativos.